Imprescritibilidade para crimes ambientais

A inefetividade da norma jurídica penal ambiental é uma das causas do fenômeno da prescriç?o penal. O livro aborda da possibilidade do ordenamento jurídico estabelecer o instituto da imprescritibilidade para alguns crimes contra o meio ambiente natural, que est?o tipificados na Lei n? 9.605/98, restringindo-se aos mais agressivos contra a natureza. Relevante preceito é a previs?o constitucional de imprescritibilidade para os crimes de racismo e a aç?o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. O Estatuto de Roma faz previs?o de imprescritibilidade para alguns crimes. Estes casos ser?o analisados servindo de substrato para o estudo. Os crimes ambientais contra a natureza carecem de sanç?es mais consistentes e certeza de puniç?o. A confiança na impunidade pelo cometimento destes crimes precisa ser banida para que se possa cogitar em melhores condiç?es de justiça social e ambiental. A utilizaç?o do instituto da imprescritibilidade para os crimes ambientais representa uma condiç?o para a efetivaç?o do direito, pois importa na certeza da aplicaç?o da pena, desestimulando a opini?o de que o crime ambiental compensa.